Termos e Condições

1. Identificação do Prestador de Serviços

Tech Generation Lda, com sede na Rua das Portas de Santo Antão 96, 1150-269 Lisboa, Portugal, NIPC 510336426, contactável através de info@lisbonrooms.pt.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma digital Lisbon Rooms (doravante "Plataforma") e as relações contratuais entre a Tech Generation Lda e os seus clientes no âmbito da disponibilização de espaços e da prestação de serviços associados, em apartamentos partilhados na cidade de Lisboa, destinados a estudantes.

3. Registo e Acesso à Plataforma

O acesso à área reservada da Plataforma requer registo prévio, com fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as ações realizadas com as mesmas.

Por razões de segurança, na primeira utilização após criação de conta ou recuperação de acesso, o utilizador é obrigado a definir uma nova password pessoal antes de aceder à área de cliente. A password inicial fornecida pela Tech Generation Lda é de utilização temporária e não deve ser partilhada.

A Tech Generation Lda reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer utilizador que viole os presentes Termos, sem prejuízo do disposto nos contratos em vigor.

4. Contrato de Utilização de Espaços e Serviços

4.1 Natureza do Contrato

A Tech Generation Lda é a entidade responsável pela otimização e exploração dos apartamentos que disponibiliza. O contrato celebrado com o cliente é um Contrato de Utilização de Espaços e Serviços, ao abrigo da liberdade contratual consagrada no art. 405.º do Código Civil, pelo qual a Tech Generation Lda cede ao Utilizador a utilização de um quarto individual mobilado e o acesso às partes comuns do apartamento, e presta os serviços indicados no ponto 4.4.

O quarto destina-se à utilização pessoal do Utilizador no exercício da sua atividade de estudante, nos termos e pelo prazo definidos no contrato, não sendo transmissível a terceiros.

4.2 Duração do Contrato

O contrato é celebrado por um prazo certo, expresso em meses e com datas de início e de termo definidas no momento da sua celebração. O pedido de prolongamento pode ser submetido através da Plataforma, ficando sujeito a aceitação pela Tech Generation Lda e à disponibilidade do quarto.

4.3 Valor Mensal e Condições de Pagamento

Pela utilização do espaço e pelos serviços prestados, o Utilizador paga um valor mensal, definido no contrato, com IVA à taxa de 6% incluído. O pagamento deve ser efetuado até ao dia 5 (cinco) de cada mês.

Na data de assinatura do contrato, o Utilizador paga a mensalidade referente ao primeiro mês, acrescida da caução prevista no ponto 8.

4.4 Serviços Incluídos e Excessos de Consumo

O valor mensal inclui, sem custo adicional, os seguintes serviços: limpeza das áreas comuns, Internet, água, eletricidade e gás natural.

Considera-se excesso de consumo a situação em que o somatório das despesas de água, gás, eletricidade e Internet do apartamento exceda 250 € (duzentos e cinquenta euros) mensais. O valor que exceder esse limite é cobrado e repartido em partes iguais por todos os utilizadores do apartamento.

5. Obrigações do Utilizador

O Utilizador obriga-se a:

• Pagar o valor mensal nos termos e prazos acordados;
• Manter o quarto, o mobiliário e os equipamentos no estado de conservação em que os recebeu, ressalvando o desgaste decorrente da normal e prudente utilização;
• Não permitir a entrada de pessoas estranhas ao apartamento nem partilhar o espaço sem autorização prévia da Tech Generation Lda;
• Respeitar os restantes utilizadores do apartamento, não fazendo ruído excessivo entre as 22h00 e as 8h00 e não realizando festas sem autorização prévia da Tech Generation Lda e dos demais utilizadores;
• Não praticar qualquer atividade ilícita, não consumir bebidas alcoólicas em excesso e não fumar dentro do apartamento ou do quarto;
• Não efetuar alterações na instalação elétrica, canalizações ou sistemas semelhantes, nem trabalhos de manutenção, sem autorização prévia; qualquer reparação necessária deve ser solicitada por escrito;
• Não efetuar decoração que possa causar danos permanentes, funcionais, decorativos ou estéticos;
• Comunicar de imediato qualquer anomalia ou dano verificado;
• Entregar o quarto, no termo do contrato, nas condições em que o recebeu, ressalvando o desgaste normal.

O Utilizador é responsável pelos danos que cause no apartamento, mobiliário e equipamentos, tanto no quarto de utilização exclusiva como nas áreas comuns, incluindo os danos causados por quem entre no apartamento como seu visitante ou convidado. Quando não seja possível determinar a responsabilidade individual por danos nas áreas comuns, o custo é repartido por todos os utilizadores do apartamento.

O incumprimento reiterado das obrigações assumidas pode dar lugar a sanção contratual até ao valor correspondente a uma mensalidade, sem prejuízo do pagamento dos danos pelos quais o Utilizador seja direta ou indiretamente responsável.

6. Obrigações da Tech Generation Lda

A Tech Generation Lda obriga-se a:

• Disponibilizar o quarto mobilado e o acesso às partes comuns do apartamento, em condições adequadas ao fim a que se destinam;
• Prestar os serviços incluídos no valor mensal, indicados no ponto 4.4;
• Executar as reparações que lhe sejam solicitadas por escrito e que não resultem de utilização indevida imputável ao Utilizador;
• Emitir e disponibilizar a documentação fiscal correspondente aos pagamentos efetuados.

7. Cessação do Contrato

O contrato cessa no termo do prazo nele fixado. A resolução antecipada por iniciativa do Utilizador implica o pagamento das mensalidades em falta até ao final do contrato.

No final do contrato, o Utilizador entrega o quarto nas condições em que o recebeu, sendo realizada vistoria na sua presença. A Tech Generation Lda pode ainda, durante a vigência do contrato, realizar inspeções aleatórias aos quartos para verificar a correta utilização das instalações.

8. Caução

No momento da celebração do contrato é exigida uma caução, no valor nele definido. A caução garante o cumprimento integral do contrato, o bom uso do mobiliário do quarto e dos equipamentos das áreas comuns, o pagamento de quaisquer danos causados, ainda que por negligência, o correto manuseamento das chaves e eventuais excessos de consumo.

Após o termo do contrato pelo decurso do tempo, o remanescente da caução é devolvido ao Utilizador.

9. Área de Cliente e Serviços Digitais

9.1 Funcionalidades da Área de Cliente

A Plataforma disponibiliza uma área de cliente que permite ao Utilizador consultar o seu contrato, visualizar e descarregar documentos financeiros (faturas e recibos), submeter documentos (comprovativos de pagamento), receber notificações e solicitar o prolongamento do contrato.

9.2 Documentos Financeiros

As faturas e recibos emitidos pela Tech Generation Lda são automaticamente disponibilizados na área de cliente e enviados para o endereço de e-mail registado, através da integração com o sistema de faturação Moloni. O Utilizador pode descarregar estes documentos a qualquer momento durante a vigência do contrato e por um período mínimo de 5 anos após o seu término, em conformidade com as obrigações fiscais aplicáveis.

9.3 Upload de Documentos pelo Utilizador

O Utilizador pode submeter ficheiros PDF na área de cliente, nomeadamente comprovativos de pagamento associados a faturas. O utilizador garante que os documentos submetidos são verídicos, não violam direitos de terceiros e não contêm conteúdo ilícito. A Tech Generation Lda reserva-se o direito de remover documentos que violem estas condições.

9.4 Notificações Eletrónicas

O Utilizador consente no recebimento de notificações eletrónicas (via plataforma e e-mail) relativas a novos documentos financeiros, alertas de fim de contrato e comunicações operacionais. Estas notificações constituem comunicações contratuais e não comerciais, dispensando consentimento adicional ao abrigo do art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.

10. Comunicações entre as Partes

As comunicações previstas no contrato são efetuadas por escrito, por correio registado com aviso de receção para as moradas indicadas no contrato ou, preferencialmente, por correio eletrónico para os endereços aí constantes. Consideram-se efetuadas na data de assinatura do aviso de receção ou na data do envio do correio eletrónico. Qualquer alteração de morada ou de endereço eletrónico deve ser comunicada por carta registada com aviso de receção.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma (textos, imagens, logótipos, funcionalidades) é propriedade exclusiva da Tech Generation Lda ou foi licenciado para uso pela mesma, estando protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e respetivas alterações. É proibida a reprodução ou utilização não autorizada.

12. Limitação de Responsabilidade

A Tech Generation Lda não é responsável por qualquer furto ou roubo ocorrido no espaço utilizado pelo Utilizador, nem por danos causados aos seus bens pessoais durante a estadia. Não se responsabiliza igualmente por danos causados por eventos fora do seu controlo razoável (caso fortuito ou força maior), nos termos do art. 790.º do Código Civil. A responsabilidade máxima da Tech Generation Lda, em qualquer circunstância, não excederá o valor mensal acordado.

13. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a:

• Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro — lista disponível em www.consumidor.gov.pt;
• Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr;
• Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, como foro competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes dos presentes Termos e do contrato, com expressa renúncia a qualquer outro.

14. Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, o consumidor tem o direito de apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

15. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições e o contrato são regidos pelas normas de Direito Privado Português, designadamente:

• Código Civil Português (Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro);
• Lei de Defesa do Consumidor — Lei n.º 24/96, de 31 de julho;
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico);
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei n.º 58/2019.

16. Alterações aos Termos e Condições

A Tech Generation Lda reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos utilizadores registados por e-mail com uma antecedência mínima de 30 dias. A continuação da utilização da Plataforma após essa data implica a aceitação das novas condições.