Política de Cancelamento e Devolução

1. Âmbito

A Tech Generation Lda cede a utilização de quartos em apartamentos partilhados e presta os serviços associados, ao abrigo de um Contrato de Utilização de Espaços e Serviços com prazo certo.

Não são vendidos bens físicos. Por esse motivo não existe expedição, não há portes de envio, não há transportadoras e não há devolução de produtos. O que pode ser cancelado é o contrato; o que pode ser devolvido são valores pagos.

2. Direito de livre resolução (14 dias)

Quando o contrato é celebrado à distância — integralmente através da Plataforma, sem a presença física simultânea das partes — o Utilizador, enquanto consumidor, dispõe de 14 dias seguidos para resolver o contrato sem indicar qualquer motivo e sem pagar qualquer penalização, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 6 de fevereiro.

O prazo conta-se a partir do dia da celebração do contrato. Se o contrato for assinado presencialmente, este direito não é aplicável.

2.1 Como exercer

Basta comunicar a decisão de forma inequívoca, antes do fim do prazo, por qualquer um destes meios:

• E-mail para info@lisbonrooms.pt
• Telefone +351 962 198 017
• Carta para a sede: Rua das Portas de Santo Antão 96, 1150-269 Lisboa, Portugal

Pode usar o formulário do ponto 6, mas não é obrigatório — qualquer declaração clara serve. O prazo considera-se cumprido se a comunicação for enviada antes do seu termo.

3. O que é devolvido

• Valor mensal: se tiver pedido expressamente que a utilização do quarto começasse durante o prazo de 14 dias, paga apenas o montante proporcional aos dias efetivamente usufruídos até à comunicação (artigo 15.º do mesmo diploma). O remanescente é devolvido.
• Caução: devolvida na íntegra, deduzidos apenas danos efetivamente causados e comprovados.
• Prazo: a devolução é feita no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da comunicação.
• Meio: pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação, salvo acordo expresso em contrário, sem qualquer custo para o Utilizador.

4. Cancelamento depois dos 14 dias

Terminado o prazo de livre resolução, aplicam-se as condições do contrato: o contrato cessa no termo do prazo nele fixado e a resolução antecipada por iniciativa do Utilizador implica o pagamento das mensalidades em falta até ao final do contrato (ponto 7 dos Termos e Condições).

Esta regra aplica-se sem prejuízo do direito de livre resolução descrito no ponto 2, que prevalece sempre que seja legalmente aplicável.

5. Caução

A caução garante o cumprimento do contrato, o bom uso do mobiliário e dos equipamentos, o pagamento de danos e eventuais excessos de consumo. Após o termo do contrato, o remanescente é devolvido ao Utilizador, acompanhado da indicação de qualquer valor retido e do respetivo motivo (ponto 8 dos Termos e Condições).

6. Formulário de livre resolução

Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato:

• Para: Tech Generation Lda, Rua das Portas de Santo Antão 96, 1150-269 Lisboa, Portugal — info@lisbonrooms.pt
• Comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: utilização de quarto e serviços associados (indicar o quarto e o apartamento)
• Data de celebração do contrato: ___/___/______
• Nome do Utilizador: ______________________
• Morada do Utilizador: ______________________
• Data: ___/___/______ — Assinatura (apenas se em papel): ______________________

7. Pagamentos em duplicado ou cobrados por erro

Se for detetado um pagamento em duplicado, de valor incorreto ou cobrado por erro, o valor é devolvido na íntegra, pelo mesmo meio de pagamento e no prazo máximo de 14 dias a contar da confirmação do erro. Basta comunicar para info@lisbonrooms.pt.

8. Reclamações

Para qualquer questão sobre cancelamentos ou devoluções, contacte info@lisbonrooms.pt ou +351 962 198 017. Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico e às entidades de resolução alternativa de litígios indicadas nos Termos e Condições.